Atuação em processos administrativos e judiciais envolvendo suspensão e cassação do direito de dirigir, recursos de multa, indicação de condutor e liberação de veículo. Cada caso começa por uma análise técnica do que consta no processo — e do que ainda pode ser feito.
Envie as notificações e a consulta de pontuação pelo WhatsApp.
O retorno é feito por um advogado.
São os cenários mais comuns em que ainda existe algo a ser feito — desde que dentro do prazo.
A pontuação da sua CNH chegou perto do limite ou já ultrapassou, e você não sabe o que acontece agora.
Chegou a notificação de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir e há prazo correndo.
A carteira foi cassada e você quer entender o que pode ser discutido e quando é possível voltar a dirigir.
A infração foi cometida por outra pessoa que dirigia o veículo, ou há erro na identificação do condutor.
O carro ou a moto foi recolhido ao pátio e você precisa entender o caminho e os custos da liberação.
Foi autuado com base no art. 165 ou por recusar o teste do bafômetro, com suspensão aplicada junto da multa.
"Na maioria dos casos, o que decide o resultado é o prazo — e ele começa a correr na data da notificação."
Verificar meu prazoDefesas e recursos nas esferas administrativa e judicial, conforme o estágio do seu processo.
Quando quem dirigia não era o proprietário, a indicação transfere os pontos ao real infrator. O pedido tem prazo próprio e exige documentação correta, sob pena de indeferimento.
Análise do auto de infração em busca de vícios formais, erros de identificação, falhas na notificação e problemas no equipamento de fiscalização — com defesa e recursos à JARI e ao CETRAN.
Atuação no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, seja por acúmulo de pontos, seja por infração autossuspensiva, com defesa e recursos nas instâncias cabíveis.
Discussão da cassação do documento de habilitação, das hipóteses que a autorizam e da regularidade do processo administrativo que a originou.
Defesa em autuações por dirigir sob influência de álcool ou por recusa ao teste, examinando a legalidade da abordagem, os sinais registrados e a validade dos documentos da fiscalização.
Providências para a liberação de veículo removido ou apreendido, com análise da legalidade da medida e das exigências feitas pelo órgão de trânsito.
Perder o prazo administrativo costuma encerrar a discussão antes mesmo de ela começar. Se você recebeu qualquer comunicação do órgão de trânsito, o primeiro passo é verificar quanto tempo ainda resta.
Um caminho simples e transparente, para você saber exatamente o que esperar.
Você envia pelo WhatsApp as notificações recebidas e a consulta de pontuação da sua CNH.
Os documentos são conferidos para identificar prazos em aberto, vícios e teses aplicáveis ao caso.
Você recebe o diagnóstico, os caminhos possíveis, os riscos envolvidos e as condições de honorários.
A defesa é protocolada e o andamento é acompanhado até a decisão, com atualizações ao longo do processo.
"Antes de qualquer recurso, é preciso entender exatamente o que está no processo."
[SOBRE — parágrafo 1] Espaço para a apresentação do advogado responsável: formação, instituição, tempo de atuação e o que levou à escolha do Direito de Trânsito como área de trabalho.
[SOBRE — parágrafo 2] Espaço para descrever a forma de atuação: como o atendimento é conduzido, o tipo de acompanhamento oferecido e o que o cliente pode esperar em cada etapa.
Para quem depende da CNH para trabalhar, perder o direito de dirigir não é um detalhe — é a renda.
Sem promessa de resultado — com técnica, prazo e informação clara.
A primeira conferência é sempre a dos prazos, porque é o que define o que ainda pode ser feito.
Cada peça é construída sobre o que consta no processo — não em modelo genérico de recurso.
Você entende o que está em jogo, quais são as chances reais e o que depende de decisão do órgão.
Documentos e informações do caso são tratados com o sigilo que a profissão exige.
Respostas gerais para orientar o primeiro passo — cada caso, porém, exige análise própria.
Depende da natureza das infrações cometidas nos 12 meses anteriores. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, o processo de suspensão é instaurado com 20 pontos quando houver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos quando houver uma infração gravíssima; e com 40 pontos quando não houver nenhuma gravíssima. Condutores que exercem atividade remunerada e têm essa informação registrada na habilitação seguem o limite de 40 pontos.
A notificação de instauração não é, por si só, a penalidade: ela abre um processo administrativo em que você tem direito a apresentar defesa e, depois, recurso. Em regra, o direito de dirigir é mantido enquanto o processo não é decidido em definitivo e a carteira ainda não foi entregue ao órgão de trânsito. Por isso, o prazo indicado na notificação é o ponto mais importante do documento.
É o procedimento pelo qual o proprietário informa quem realmente dirigia o veículo no momento da infração, para que os pontos sejam atribuídos a essa pessoa. O pedido é feito no prazo indicado na notificação da autuação — em regra, 30 dias — e exige formulário próprio assinado por ambos, com os documentos exigidos pelo órgão. Fora do prazo ou com documentação incompleta, a indicação costuma ser indeferida e os pontos permanecem com o proprietário.
Sim. São as chamadas infrações autossuspensivas, em que a suspensão do direito de dirigir é aplicada como penalidade junto da multa, independentemente da pontuação acumulada. É o caso, entre outras, de dirigir sob influência de álcool, recusar-se ao teste, participar de competição não autorizada e conduzir com velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
A suspensão é temporária: passado o período fixado e cumprido o curso de reciclagem, o condutor recupera o direito de dirigir. A cassação atinge o próprio documento de habilitação e ocorre em hipóteses específicas previstas em lei — como dirigir com a CNH suspensa, reincidir em determinadas infrações no intervalo de 12 meses ou ser condenado por crime de trânsito. Após a cassação, é preciso aguardar o prazo legal e refazer todo o processo de habilitação.
A recusa é tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir — ou seja, recusar o teste não afasta a penalidade. Ainda assim, a autuação pode ser discutida: a defesa analisa a regularidade da abordagem, os sinais de alteração efetivamente registrados pelo agente e o preenchimento dos documentos exigidos.
Em muitos casos, sim — não pelo valor, mas pelos pontos. É a soma da pontuação em 12 meses que leva ao processo de suspensão, e uma infração aparentemente pequena pode ser justamente a que fecha a conta. Avaliar o histórico completo antes de decidir costuma ser mais eficiente do que tratar cada multa de forma isolada.
Na maior parte dos casos, sim. As notificações, a consulta de pontuação e os documentos do veículo podem ser enviados digitalmente, e as defesas e recursos são protocolados eletronicamente na maioria dos órgãos de trânsito. Quando o caso exigir alguma providência presencial, isso é informado logo na análise inicial.
As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.
Mande as notificações que você recebeu e a consulta de pontuação da CNH. A partir desses documentos é possível dizer quais prazos ainda estão abertos e quais caminhos existem.
Atendimento
Cidade/UF — atendimento presencial e online
Envie um resumo da sua situação com as notificações recebidas. O atendimento é reservado e o retorno é feito por um advogado.
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